A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, na quarta-feira (13), às 16 horas, uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei 2059/19. O objetivo é debater a criação de novas regras para os contratos entre fornecedores e distribuidores, buscando um equilíbrio nas relações comerciais do setor produtivo brasileiro.
Proposta pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), a discussão ocorrerá em plenário ainda a ser definido, sublinhando a importância de um exame aprofundado sobre o tema.
Confira a lista de convidados para a audiência.O deputado ressalta que a proposta legislativa visa instituir marcos claros para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas. A intenção é delinear obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos, promovendo maior segurança jurídica nas transações.
"Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas", afirmou o parlamentar, destacando a abrangência da matéria.
Impactos e aprofundamento do debate
Temas cruciais como a definição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em casos de rescisão imotivada demandam uma análise minuciosa. O foco é avaliar os potenciais impactos na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.
A relevância desta audiência é acentuada pela existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelas manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios similares. Isso sublinha a pertinência de um diálogo amplo sobre o PL 2059/19.
"O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência", concluiu o deputado, enfatizando a busca por um arcabouço legal que beneficie todos os elos da cadeia produtiva.
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