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Representantes em uma audiência pública na Câmara dos Deputados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ratifique o direito das pessoas afetadas pelo colapso da barragem da Vale, ocorrido em Brumadinho (MG) em 2019, de continuar recebendo o auxílio emergencial.

Conforme Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia reconhecido a manutenção do benefício, mas a mineradora interpôs recurso contra essa determinação.

Camponêz ressalta que a Vale tem um histórico de recorrer repetidamente de sentenças favoráveis às vítimas, uma prática que, em sua visão, pode postergar ou obstruir o acesso a direitos já consolidados.

“A mineradora já interpôs oito modalidades distintas de recursos contra essa decisão. Se o poder público permitir tal conduta, isso pode beneficiar aqueles com maiores recursos para acionar instâncias judiciais superiores. A comunidade impactada aguarda a reparação há mais de sete anos”, declarou.

Segundo os presentes na audiência, um contingente de 165 mil indivíduos ainda depende do auxílio financeiro para sua subsistência.

Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionada por Camponêz, aponta que mais da metade dos afetados sofreu uma diminuição em sua renda após o desastre. Adicionalmente, mais de 20% contraíram dívidas.

Obrigações da empresa

O direito ao auxílio emergencial foi formalmente estabelecido por uma legislação aprovada em 2023, que delineia as ações de reparação e as obrigações da companhia.

Entre as incumbências da Vale, destacam-se:

Recuperar os danos ambientais;

Indenizar a população atingida.

Críticas

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa responsável pelo acompanhamento do caso, a Vale registrou um lucro líquido superior a R$ 300 bilhões a partir de 2020.

O parlamentar destacou que o custo anual do auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. “É incompreensível que, mesmo após a catástrofe, a empresa ainda solicite a interrupção desse suporte vital. Inúmeras famílias dependem desse montante para sua sobrevivência”, afirmou.

Reparação ainda incompleta

A legislação de 2023 determina que as responsabilidades da empresa só serão consideradas cumpridas após a completa reparação dos prejuízos. No entanto, os participantes da audiência indicaram que esse processo está em fase inicial.

Camponêz informou que aproximadamente 17 mil pessoas foram indenizadas, o que significa que cerca de 90% das vítimas ainda aguardam o pagamento. Ele acrescentou que 80% dos projetos de serviços públicos planejados apresentam atrasos.

Recuperação ambiental

O deputado Pedro Aihara (PP-MG) salientou o grave impacto sofrido pelo rio Paraopeba devido à tragédia. Ele explicou que a legislação impõe à Vale a recuperação de 54 quilômetros do curso d'água, contudo, até o momento, somente 3 quilômetros foram parcialmente dragados.