A 5ª fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF), trouxe à tona os perigos inerentes à expansão do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A proposta, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da operação, levantou preocupações significativas sobre a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Em agosto de 2024, o presidente do Partido Progressista (PP) submeteu uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central. Conhecida como Emenda Master, a proposta visava dobrar a garantia ordinária do FGC, de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por CPF/CNPJ.
Investigações da PF apontam que a emenda teria sido elaborada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro. O material teria sido entregue a Ciro Nogueira para ser apresentado ao Congresso como de sua autoria, em troca de pagamentos mensais que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de benefícios como custeio de viagens e despesas pessoais.
Segundo relatos obtidos pela PF, Vorcaro teria afirmado que a emenda foi redigida exatamente conforme suas instruções. A proposta, no entanto, foi posteriormente rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob alegações de inconstitucionalidade e inadequação técnica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumentou que a Emenda nº 11 era inoportuna por divergir do modelo brasileiro e internacionalmente bem-sucedido, além de engessar no texto constitucional uma matéria regulatória que exige flexibilidade legal.
O papel do FGC na proteção do sistema
Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) tem como missão administrar mecanismos de proteção para o sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores. Trata-se de uma entidade privada que visa mitigar a necessidade de socorro estatal a instituições financeiras em dificuldades.
Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o FGC assegura o ressarcimento de até R$ 250 mil por pessoa ou empresa em instituições sob intervenção ou liquidação. A cobertura abrange diversas modalidades, como contas correntes e poupança, CDB, RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.
Ao final de 2025, o FGC dispunha de R$ 123,2 bilhões. Contudo, R$ 40,6 bilhões foram destinados à restituição de clientes do conglomerado Master, cujos investimentos não ultrapassavam o teto. Subsequentemente, as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno consumiram mais R$ 57,4 bilhões das reservas, quase metade do total disponível.
Impactos econômicos da proposta
O economista William Baghdassarian, do Ibmec, avalia que a aprovação da proposta para quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria no aumento das tarifas bancárias e, potencialmente, na elevação dos juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras teriam que destinar mais recursos ao fundo.
“Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos para o fundo. Como um banco nunca opera no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, explicou Baghdassarian à Agência Brasil, antecipando um “efeito dominó” prejudicial ao sistema.
Baghdassarian também alertou para o “risco moral” da proposta. Um limite de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem retornos excessivamente altos, sob a falsa sensação de segurança total para o investidor.
“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, pontuou o economista. “Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta.”
Ameaça à sustentabilidade do FGC
O economista Cesar Bergo, da UnB, compartilha a preocupação de que a elevação do limite de garantia poderia comprometer a sustentabilidade do FGC. Ele ressalta que, antes da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Master e outras instituições, ninguém imaginava que o teto atual pudesse gerar um prejuízo tão expressivo ao fundo.
“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, alertou Bergo.
Segundo o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como um freio à agressividade do Master. Mesmo oferecendo taxas de retorno superiores, o banco enfrentava dificuldades para captar recursos de grandes investidores devido à limitação da garantia.
Bergo estima que, caso a emenda fosse aprovada, o prejuízo causado pelo Master seria ao menos R$ 15 bilhões maior. Ele acredita que o mercado passaria a divulgar que investimentos de até R$ 1 milhão estariam seguros, atraindo mais capital.
Para o economista, a emenda representava uma distorção ao usar recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, que por definição compreendem os riscos do mercado. “A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avalia.
A Agência Brasil buscou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento.
Posicionamento da defesa
Na quinta-feira, após buscas e apreensões em endereços ligados ao senador, seus advogados emitiram nota afirmando que Nogueira colaborará com a Justiça para esclarecer sua inocência em relação a qualquer atividade ilícita.
A defesa repudiou “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”, destacando que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”
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