Com aproximadamente 220 páginas, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece uma conexão entre o crime organizado, incluindo facções e milícias, e operações do mercado financeiro destinadas à lavagem de dinheiro.
“Os grupos criminosos, além de criptoativos e outros ativos – virtuais ou não –, têm igualmente se valido do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a natureza ilícita dos bens originários”, escreveu o relator.
Vieira destaca o caso do Banco Master como um exemplo claro da utilização do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro proveniente do crime organizado no Brasil.
“O caso Master evidenciou de forma incontornável que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação em que facções criminosas de base territorial, como o PCC, operam em simbiose com operadores do mercado financeiro formal, valendo-se de fundos de investimento, gestoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e capturar parcelas do aparato estatal e regulatório”, explicou.
O relator adicionou que a CPI identificou a lavagem de dinheiro como o principal mecanismo de sustentação do crime organizado, que emprega mercados lícitos para reciclar os lucros do tráfico de drogas e armas.
“A infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado”, pontuou Alessandro Vieira.
O relatório apresentado ainda requer aprovação da CPI do Crime Organizado, que poderá solicitar vistas do texto em sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
Áreas dominadas pelas facções
Diante da relação entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI Alessandro Vieira defende que o combate à criminalidade não deve se restringir à repressão ostensiva de facções em territórios controlados.
“É igualmente necessário atuar sobre as cadeias econômicas que financiam essas estruturas, com especial atenção para mercados de consumo massivo, rotas logísticas já consolidadas e setores em que a aparência de legalidade”, disse.
O relator da CPI acrescenta que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a focar apenas “sobre manifestações visíveis da criminalidade, preservando-se, entretanto, os mecanismos que garantem sua reprodução financeira e institucional”.
A CPI do Crime no Senado foi iniciada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em 122 mortes, a maior letalidade em uma única operação na história do país.
Controle de armas
O relator Alessandro Vieira também ressaltou a importância de intensificar a fiscalização de armas e munições no Brasil. Segundo ele, mudanças legislativas e falhas na fiscalização “criam um ambiente propício a desvios e usos indevidos de armas e munições. Esse ponto interessa diretamente ao crime organizado”.
Durante a gestão de Jair Bolsonaro, decretos e regulamentos foram emitidos para flexibilizar a posse de armas de fogo, em linha com a plataforma do governo anterior que promovia a desregulamentação das normas de venda e posse de armamentos no Brasil.
Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desse armamento fosse desviada para criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armamentos que havia sido implementada durante o governo anterior.
Redes sociais e crianças
Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais na atuação da criminalidade organizada e os lucros obtidos pelas bigtechs através de crimes cibernéticos.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é um elemento crucial no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.
“Evidências mostram que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, inclusive de abuso sexual infantil”, escreveu.
O relatório indica que essa situação é agravada pela postura “predominantemente passiva das plataformas”, que dependem de denúncias de usuários.
“Esse modelo, no entanto, revela limitações evidentes quando se considera que o ambiente é amplamente frequentado por crianças e adolescentes, que não dispõem de plena capacidade de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, completou Vieira.
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, o que representa 64% das denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit do sistema prisional e das forças de segurança
O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que excede 202 mil, é apontado no relatório como um problema grave, pois as prisões seriam a principal base de operações das facções no Brasil.
“[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.
Para sanar esse déficit, o relator calculou que seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.
Vieira também ressalta o efetivo “diminuto” das forças de segurança em relação às dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro funcional.
“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores estímulos à expansão do crime organizado, pois reduz a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.
Indiciamentos e Intervenção no RJ
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, também solicitou, em seu relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira alega haver indícios de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
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