A Justiça do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quarta-feira (15), um pedido de medida cautelar que visava impedir a realização das eleições para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), previstas para a próxima sexta-feira (17). A decisão foi proferida pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, que ocupa interinamente a presidência da Corte.
O mandado de segurança, impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), solicitava a suspensão da eleição até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse duas ações judiciais referentes à atual crise política no estado. Caso a votação já tivesse ocorrido, o parlamentar requeria a anulação do resultado.
A desembargadora, contudo, considerou que as supostas irregularidades apontadas pelo deputado estão relacionadas a normas internas da própria Assembleia, como prazos de convocação e o tipo de votação a ser adotada (aberta ou secreta).
“Nessa perspectiva, o Poder Judiciário não possui prerrogativa para intervir em tais definições, que competem unicamente ao Poder Legislativo”, argumentou a magistrada.
A juíza fundamentou sua decisão em um precedente do próprio STF, que veda a interferência do Judiciário na interpretação de regimentos internos de órgãos legislativos, em observância ao princípio da separação dos poderes.
A decisão também ressaltou que a suspensão prolongada da eleição impediria a Alerj de constituir sua Mesa Diretora por tempo indeterminado, o que “configuraria uma intervenção desproporcional e inadequada nos assuntos internos e na autonomia do Parlamento fluminense”.
Em relação à preocupação sobre quem chefia o Poder Executivo do Rio de Janeiro, a desembargadora relembrou que o STF já abordou essa questão. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) permanece no cargo de governador interino até o julgamento da reclamação pelo tribunal superior, com plenos poderes executivos.
Com a rejeição do pedido liminar, a presidência interina da Alerj tem um prazo de dez dias para apresentar suas informações ao Tribunal de Justiça. Posteriormente, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público para manifestação.
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