A equipe econômica delineou uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, o primeiro ano do próximo período presidencial. Este montante representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi formalizado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), entregue ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).
Apesar da meta estabelecida ser considerada ambiciosa, a projeção para o desempenho real das finanças públicas indica um valor consideravelmente inferior. Isso se deve à previsão governamental de deduzir R$ 65,7 bilhões em despesas que não seguem as regras fiscais vigentes, o que resultaria em um superávit final de aproximadamente R$ 8 bilhões. Caso essa estimativa se concretize, marcaria o primeiro resultado positivo nas contas federais desde 2022, englobando todas as despesas públicas.
O superávit primário refere-se ao saldo das contas governamentais antes da consideração dos juros da dívida pública. Para o corrente ano, o governo estima um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões, seguindo os critérios oficiais. Contudo, ao se incluírem os gastos que estão fora do escopo fiscal, a projeção aponta para um déficit de R$ 59,8 bilhões.
Meta com margem de manobra
O arcabouço fiscal contempla ainda uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 36,6 bilhões. Na prática, essa flexibilidade permite que o governo apresente um déficit primário, caso ocorra uma frustração nas receitas previstas.
A proposta agora aguarda aprovação do Congresso e terá validade para o próximo presidente eleito, que poderá optar por manter ou modificar as diretrizes, mediante o consentimento dos parlamentares.
Exclusões significativas de despesas
Parte da melhora projetada nas contas públicas deriva da inclusão de 39,4% dos precatórios – dívidas judiciais da União com trânsito em julgado – na meta fiscal. Este percentual excede o mínimo de 10% anuais estabelecido até 2036 pela emenda constitucional pertinente.
Consequentemente, o volume de despesas excluídas do cálculo da meta permanece em R$ 57,8 bilhões, o mesmo patamar projetado para 2026. Essa abordagem visa conter uma maior deterioração das finanças públicas e da trajetória da dívida.
A exclusão de determinados gastos do escrutínio fiscal tem sido uma prática recorrente desde o início do governo atual, período em que as contas públicas apresentaram déficits entre 2023 e 2025, com nova previsão de déficit para 2026.
Limites para o crescimento das despesas
Sob a égide da regra do arcabouço fiscal, que restringe o aumento real (acima da inflação) das despesas a 70% do crescimento real da receita, os gastos federais poderiam expandir até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2030. No entanto, com um teto de 2,5% de crescimento acima da inflação, as despesas serão limitadas a esse percentual até 2030.
Em valores absolutos, o governo federal poderá despender até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Deste montante total, o Poder Executivo terá à disposição até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.
Os limites de expansão dos gastos, definidos pelo novo arcabouço fiscal, operam na prática como um teto de gastos com maior flexibilidade. Para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – os limites foram estabelecidos em R$ 100,1 bilhões para 2027, R$ 105,8 bilhões para 2028, R$ 111,7 bilhões para 2029 e R$ 117,9 bilhões para 2030.
Próximos passos
O PLDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento. Os detalhes sobre receitas e despesas serão apresentados até 31 de agosto, com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A proposta em questão ressalta o desafio que o futuro governo enfrentará para equilibrar as contas públicas, em um cenário ainda marcado por pressões fiscais e por um crescimento econômico moderado.
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