A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que autoriza estados e municípios a implementarem sistemas de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana.
A logística reversa abrange a coleta, o transporte, a estocagem, a reciclagem e o tratamento de resíduos originados do descarte de produtos e suas embalagens.
O sistema proposto deve incorporar iniciativas de educação ambiental e, sempre que factível, estabelecer colaborações com cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
O texto acatado foi a versão apresentada pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), referente ao Projeto de Lei 616/24, de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).
A iniciativa original determinava que produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde fossem responsáveis por implementar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.
A iniciativa visa modificar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que já estabelece uma lista de produtos sujeitos à logística reversa. Essa responsabilidade engloba fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Atualmente, a PNRS já exige a logística reversa para itens como agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros.
Com quase 2 bilhões de frutos de coco produzidos anualmente no Brasil, sendo a maior parte no Nordeste, o relator destacou que a pulverização do comércio e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional padronizado.
"Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente", argumentou.
Segundo Monteiro, um sistema nacional seria viável apenas em contextos controlados, como em indústrias de processamento de água de coco ou em grandes estabelecimentos comerciais.
"Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde", esclareceu o relator.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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