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Um requerimento de vista coletivo, apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, resultou no adiamento, nesta quarta-feira (15), da deliberação sobre a conformidade constitucional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que tem como objetivo extinguir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1).

Em vista de possíveis atrasos nesta apreciação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com solicitação de urgência constitucional, visando a eliminação da escala 6x1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Este PL, com tramitação urgente, deve ser votado em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta do plenário da Câmara.

Durante a sessão da CCJ de hoje, o relator da PEC na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), proferiu voto pela admissibilidade do texto, indicando que a proposta de redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6x1, a PEC também prevê a diminuição da jornada atual de 44 para 36 horas semanais, a ser implementada em um período de dez anos.

O parecer emitido pelo deputado Azi ainda depende da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista para dispor de mais tempo para examinar o assunto.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, declarou Redecker.

O parlamentar gaúcho também teceu críticas ao fato de o presidente Lula ter encaminhado um PL com urgência constitucional à Casa, o que, em sua opinião, “sepulta a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, complementou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) contrapôs, argumentando que o PL governamental apenas antecipa uma iniciativa que, posteriormente, poderá ser incorporada à Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, afirmou.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, comprometeram-se a atuar para impedir a votação do fim da escala 6x1. Tal declaração ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos representam 139 dos 513 deputados da Casa.

A PEC em análise na CCJ, originalmente de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto perante a comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, declarou Erika.

Até o encerramento desta reportagem, não foram registradas manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ desta quarta-feira.

A análise de admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a conformidade da PEC 221, refutando argumentos que a consideravam inconstitucional, em parte devido ao potencial impacto econômico sobre estados e municípios, o que supostamente violaria sua autonomia financeira.

Azi esclareceu que não há exigência de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, pois o Artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) não se aplica a Propostas de Emenda à Constituição.

Azi adicionou que ainda existe a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre a alegação de que a medida representaria uma restrição excessiva à negociação coletiva entre empregadores e empregados, defendendo que a escala fosse definida por esses acordos, o deputado ressaltou a desigualdade de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, detalhou Azi em seu relatório.